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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 365, de 13 de fevereiro de 2023

Altera a Lei Municipal n° 262/2018, de 15 de junho de 2018 que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

Data
13 de fevereiro de 2023
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada