Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 365, de 13 de fevereiro de 2023
Altera a Lei Municipal n° 262/2018, de 15 de junho de 2018 que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
- Data
- 13 de fevereiro de 2023
- Número
- 365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada