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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 363, de 13 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Data
13 de fevereiro de 2023
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada