Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 363, de 13 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 13 de fevereiro de 2023
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada