Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 447, de 11 de março de 2026
Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Pugmil - TO, e dá outras providências.
- Data
- 11 de março de 2026
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada