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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 447, de 11 de março de 2026

Dispõe sobre a transparência, rastreabilidade e controle da execução das emendas parlamentares no âmbito do Município de Pugmil - TO, e dá outras providências.

Data
11 de março de 2026
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada