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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 446, de 09 de fevereiro de 2026

Altera o Anexo I da Lei 243, de 18 de dezembro de 2017 que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Pugmil e dá outras providências.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada