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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 445, de 09 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no exercício de 2026, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada