Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 445, de 09 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no exercício de 2026, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 9 de fevereiro de 2026
- Número
- 445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada