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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 444, de 09 de fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal n° 005/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Pugmil/TO e dá outras providências.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada