Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 444, de 09 de fevereiro de 2026
Altera a Lei Municipal n° 005/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Pugmil/TO e dá outras providências.
- Data
- 9 de fevereiro de 2026
- Número
- 444
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada