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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 443, de 09 de fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal n° 387 de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro geral do município de Pugmil - TO., adota outras providências, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada