Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 443, de 09 de fevereiro de 2026
Altera a Lei Municipal n° 387 de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração (PCCR) dos servidores públicos do quadro geral do município de Pugmil - TO., adota outras providências, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências.
- Data
- 9 de fevereiro de 2026
- Número
- 443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada