Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 442, de 09 de fevereiro de 2026
Altera a Lei Municipal n° 388, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da saúde do município de Pugmil - TO, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências.
- Data
- 9 de fevereiro de 2026
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada