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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 442, de 09 de fevereiro de 2026

Altera a Lei Municipal n° 388, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da saúde do município de Pugmil - TO, para assegurar a preservação dos direitos dos servidores investidos em mandato eletivo, altera seus anexos e dá outras providências.

Data
9 de fevereiro de 2026
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada