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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 438, de 11 de dezembro de 2025

Autoriza o município de Pugmil - TO a firmar termo de cooperação técnica, financeira e de bens móveis mútua com os municípios vizinhos de Porto Nacional, Nova Rosalândia e Paraíso do Tocantins, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada