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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 437, de 11 de dezembro de 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 355, de 1° de dezembro de 2022, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Pugmil - TO", para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada