Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 437, de 11 de dezembro de 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 355, de 1° de dezembro de 2022, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Pugmil - TO", para instituir a licença-saúde aos conselheiros tutelares e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada