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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Decreto Legislativo nº 1, de 13 de fevereiro de 2017

"Dispõe sobre Licença Maternidade e Paternidade, e dá outras providências".

Data
13 de fevereiro de 2017
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada