Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de fevereiro de 2017
"Dispõe sobre Licença Maternidade e Paternidade, e dá outras providências".
- Data
- 13 de fevereiro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pugmil (TO)
"Dispõe sobre Licença Maternidade e Paternidade, e dá outras providências".