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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 410, de 10 de dezembro de 2024

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Data
10 de dezembro de 2024
Número
410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada