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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 405, de 11 de novembro de 2024

Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).

Data
11 de novembro de 2024
Número
405
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada