Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 405, de 11 de novembro de 2024
Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP).
- Data
- 11 de novembro de 2024
- Número
- 405
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada