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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 399, de 21 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo realizar, ao final de cada exercício financeiro, o pagamento de 100% do valor da 13° parcela do repasse anual referente ao incentivo do Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate as endemias por meio de incentivo financeiro e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2024
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada