Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 399, de 21 de junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo realizar, ao final de cada exercício financeiro, o pagamento de 100% do valor da 13° parcela do repasse anual referente ao incentivo do Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate as endemias por meio de incentivo financeiro e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2024
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada