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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 396, de 22 de março de 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 001/2004, de 20 de fevereiro de 2004, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Pugmil, e dá outras providências.

Data
22 de março de 2024
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada