Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 393, de 19 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada