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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 393, de 19 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada