Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 391, de 19 de fevereiro de 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Pugmil - REFIS 2024, concedendo desconto para o pagamento de tributos e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada