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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 391, de 19 de fevereiro de 2024

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Pugmil - REFIS 2024, concedendo desconto para o pagamento de tributos e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada