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Congresso

Câmara Municipal de Pugmil (TO)

Lei Ordinária-PREF nº 390, de 19 de fevereiro de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais que integram as Equipes de Saúde Bucal - ESB do Município de Pugmil os recursos recebidos da União Federal à título de incentivo para o custeio das equipes - pagamento por desempenho, criando o "Pagamento por Desempenho Portaria GM/MS n° 960/2023" e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2024
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada