Câmara Municipal de Pugmil (TO)
Lei Ordinária-PREF nº 390, de 19 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais que integram as Equipes de Saúde Bucal - ESB do Município de Pugmil os recursos recebidos da União Federal à título de incentivo para o custeio das equipes - pagamento por desempenho, criando o "Pagamento por Desempenho Portaria GM/MS n° 960/2023" e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2024
- Número
- 390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada