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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.360, de 14 de maio de 1992

AMPLIA O PRAZO DE DOAÇÃO DE IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de maio de 1992
Número
1360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.