Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.360, de 14 de maio de 1992
AMPLIA O PRAZO DE DOAÇÃO DE IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 14 de maio de 1992
- Número
- 1360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 12 de outubro de 1989Autoriza doação de imóvel e dá outras providências. (FAFITINS - Faculdade de Filosofia do Tocantins)