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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.446, de 26 de abril de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO NACIONAL -TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 1994
Número
1446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.