Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.477, de 03 de março de 1995
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 751/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de março de 1995
- Número
- 1477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 751, de 19 de maio de 1977Isenção de Impostos, taxas e contribuições a Instituições Financeiras.