Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.685, de 11 de dezembro de 2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2000
- Número
- 1685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.549, de 20 de janeiro de 1997REGULAMENTA DISPOSITIVO DO INCISO III, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.