Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM FAVOR DO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.224, de 01 de abril de 2015DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.693, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS EM FAVOR DO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.548, de 25 de agosto de 2022Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio e a realizar despesas em favor do fortalecimento da arrecadação de tributos e dá outras providências.