Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DO SILÊNCIO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.136, de 05 de dezembro de 2013TRATA-SE DO PL QUE PROÍBE O USO ABUSIVO DE APARELHOS DE SOM, PORTATÉIS OU INSTALADOS EM VEICULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU COMERCIAIS. ( LEI DO SILÊNCIO)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS; REVOGA LEI N° 775/77; ALTERA LEI N° 1857/2005; ALTERA A LEI N° 1900/2007; ALERA A LEI N° 2103/2013; REVOGA A LEI N° 2277/2015; ALTERA A LEI N° 2270/2015; REVOGA A LEI N° 2136/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.581, de 29 de dezembro de 2022Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.