Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa com consequente destinação à um Anexo da Câmara Municipal de Porto Nacional em Luzimangues, sendo este uma extensão do trabalho administrativo da Casa Legislativa na Cidade de Porto Nacional - TO e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
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