Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Altera o §2º do artigo 17, §3º artigo 33, §1º ao artigo 34, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar 007 de 04 de outubro de 2006, na forma que específica".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE