Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei n° 2695, de 24 de março de 2025 e dá outras providências." (Brigadista)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE