Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
‘Altera o art.324§1º E§2º e acrescenta o §3º Da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional, para dispor sobre os prazos de envio dos projetos de Lei do Plano Plurianual, e da Lei Orçamentaria Anual”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE