Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a vedação de contratação de profissionais condenados por crimes de pedofilia, estupro,abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2025
Autoria: JÚNIO DE CESÁRIO