Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse pública na administração Municipal, nos termos do início IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE