Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a prioridade nas Consultas Médicas e Exames para Pessoas com Idade Igual ou Superior a 60 anos, Deficientes e Crianças no Âmbitos Municipal de Saúde e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: JOÃO LEITE