Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE TAXAS, IMPOSTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: GEOVANE DOS SANTOS