Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
DISPÕE SOBRE A REFERÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE MATRICULA PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CEMEI, PRÓXIMAS A SUA RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: HEITOR ANDRADE