Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe a “SEMANA DO BEBÊ” no Mês da primeira infância, alterando a lei nº2.029, de 07 de julho de 2011, e dá outras providencias.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2024
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO