Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.632 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.