Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a conversão do auxílio-alimentação em auxílio-saúde mediante a criação do mesmo, beneficiando os servidores ativos da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Nacional e seus Agentes Políticos e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.