Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária do excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do início IX do art. 37 DA Constituição Federal e dá Outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.