Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Agência de Regulação, Controle e Fiscalização, renova o Parágrafo 1º do artigo 14, artigo 39 e anexo único da Lei complementar nº 084 de 10 junho de 2021 e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2024
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