Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e da RESOLUÇÃO 01/23 e demais itens desta resolução, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - 2024