Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar-ARQ SEC nº 4, de 29 de dezembro de 2023
"Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Transportes coletiva publica de Porto Nacional e dá outras providencias".
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada