Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 2.646, de 29 de dezembro de 2023
Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias."
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 2646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada