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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 2.646, de 29 de dezembro de 2023

Regulamenta O processo administrativo Contencioso no Âmbito do serviço de inspecão municipal e dá outras providencias."

Data
29 de dezembro de 2023
Número
2646
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada