Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.