Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"ALTERA AS DISPOSIÇÃO CONSTANTES NO TITULO VI, QUANTO Á CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, DA LEI COMPLEMENTAR n. 07, DE 29 DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2023
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