Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária-ARQ SEC nº 1, de 29 de dezembro de 2023
"Altera a Lei Municipal nº 2.603, de 05 de julho de 2023 e dá outras providencias"
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 10 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada