Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Altera as disposição constantes no titulo VI, quanto a contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei complementar nº07, de 29 de dezembro de 2009, e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
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