Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Complementar-ARQ SEC nº 1, de 29 de dezembro de 2023
"Altera as Disposições constantes no titulo VI, quanto á contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providencias.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada