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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Complementar-ARQ SEC nº 1, de 29 de dezembro de 2023

"Altera as Disposições constantes no titulo VI, quanto á contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providencias.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada