Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional da Resolução nº012/2022, bem como alteração também nº.03/2023 da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023 - Mesa Diretora 2023