Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a baixa e doação de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Porto Nacional- TO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023 - Mesa Diretora 2023