Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a alterações, bem como também da inclusão de artigos e anexos da Resolução n° 013/2022 e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.