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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 2.562, de 19 de outubro de 2022

Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2022
Número
2562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada