Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 2.562, de 19 de outubro de 2022
Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2022
- Número
- 2562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada